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STF
Não incide IR sobre pensões alimentícias com efeitos retroativos, possibilidade de restituição dos últimos cinco anos
CARF
Compreenda a diferença entre a prestação de serviços e cessão de mão de obra para fins de tributação
TIT
Excesso de meação na partilha dos bens do casal que se divorciou, incide ITCMD?
STF
Em junho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, o Plenário entendeu que não deveria incidir imposto de renda sobre pensões alimentares, decorrentes do direito de família.
A União, em recurso (embargos de declaração) formulou pedido de com o fim de obter efeitos a partir da decisão do STF (para o futuro) e para que a não incidência do IR ficasse limitada ao piso de isenção do tributo.
Em decisão a corte manteve a retroatividade da decisão (últimos cinco anos), bem como
negou pedido para que a não incidência do IR ficasse limitada ao piso de isenção do tributo, que hoje é de R$ 1.903,98.
Com base nisso, o contribuinte que pagou imposto de renda sobre pensões alimentares, decorrentes do direito de família, poderá formular pedido de restituição, desde que observado o prazo prescricional de 05 anos.
Processo relacionado: ADI 5422
CARF
Vamos de exemplo, para elucidar a questão e aprendermos na prática a diferença.
Uma empresa foi autuada, era uma prestadora de serviços que emitia regularmente suas notas, recolhia o ISSQN, declarava seu faturamento.
AUTUAÇÃO
O lançamento foi motivado pela não retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, em prestação de serviços de transporte de cargas, que foram considerados pela fiscalização como serviços prestados mediante cessão de mão de obra, portanto sujeito à retenção aludida.
FATO CONTROVERTIDO
Na prestação de serviços não é exigido a retenção de 11% a título de contribuições previdenciárias sobre prestação de serviço.
Na cessão de mão de obra é exigido a retenção de 11% a título de contribuições previdenciárias, porque, os trabalhadores da prestadora são cedidos à tomadora do serviço, ficam à disposição da contratante.
DEFESA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E NO CARF
A contribuinte foi contratada para realizar serviço estabelecido em contrato, sem disponibilizar equipe à contratante.
A fiscalização não comprovou a existência de cessão de mão de obra em suas dependências, nem na de terceiros, inclusive não apontou os nomes de eventuais empregados cedidos.
Havia notas fiscais relativas a prestação de serviços.
DECISÃO DO CARF
Um tipo de serviço pode ser executado de várias formas e ganhar interpretações distintas dos próprios representantes da administração tributária.
Por isso, não basta afirmar que os serviços foram realizados mediante cessão de mão de obra, porque constam na lista prevista na legislação, mas é necessário expor os motivos que formaram tal convicção, bem como subsidiar com documentos que comprovam a natureza do serviço (Nota Fiscal, Contrato, etc), a sua forma de execução, se existia subordinação entre os funcionários contratados para com a tomadora, qual o local de prestação dos serviços, se os mesmos eram contínuos, se tinha prazo certo para ser executado, requisitos exigidos para que se tenha caracterizada a prestação se serviços mediante cessão de mão de obra.
Em suma, o conceito de cessão de mão de obra, para fins tributários, exige que a autoridade lançadora demonstre sua ocorrência.
Relacionado: Acórdão n.º 2202-009.150 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35387.000836/2002-71
TIT
