Índice:
STJ
Perguntas e respostas sobre ITBI:
O que é ITBI?
Quando é devido o ITBI?
Qual é o valor a pagar de ITBI?
CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO
Empresa pode ser incluída no simples de forma retroativa?
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ/SP
A SEFAZ/SP pode alterar de ofício CNAE de uma empresa?
Fique atento ao ressarcimento do ICMS/ST para as optantes do Simples Nacional
STJ
Perguntas e respostas sobre ITBI:
O que é ITBI?
Quando é devido o ITBI?
Qual é o valor a pagar de ITBI?
O que é ITBI?
É um Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos Municípios e Distrito Federal.
Quando é devido o ITBI?
O Fato gerador é a efetiva transferência do imóvel, ou seja, o imposto se torna devido com o registro da transmissão do imóvel no cartório competente. Decisão do STJ, no AREsp 1.760.009, e tema 1.124 da repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Não incide sobre compra e venda e/ou cessão de direitos anulada, não registrada no cartório de imóveis.
Qual é o valor a pagar de ITBI?
A base de cálculo é o valor da transação (do imóvel transmitido em condições normais de mercado), conforme decisão do STJ, o Tema 1.113 dos recursos repetitivos (REsp 1.937.821).
Qual o valor da base de cálculo de ITBI em arrematação judicial?
Imóveis adquiridos em arrematação judicial (Leilão) poderão ser adquiridos pelo valor da avaliação judicial prévia ao leilão, ou outro a menor aquela.
Com base nessa dúvida, o STJ decide no sentido de considerar o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI (AgInt no AREsp 2.050.401, no AREsp 1.542.296 e no AREsp 1.425.219).
Estratégia de restituição
A restituição é uma valiosa oportunidade de pedir o estorno de tributo pago a maior ou indevidamente, nos termos do CTN, artigo 156.
Em relação ao ITBI, esse direito poderá ser exercido pelo contribuinte:
Se recolheu ITBI com base em valor do IPTU, ou em valor arbitrado pelo Fisco;
Se a compra e venda ou cessão de direitos foi posteriormente desfeita;
Se recolhido sobre valor avaliação judicial prévia ao leilão.
Por fim, o pedido de restituição deve observar os últimos cinco anos.
CARF —TRIBUNAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO
Empresa pode ser incluída no simples de forma retroativa?
Várias são as hipóteses que autorizam a exclusão de uma empresa ao regime simplificado.
A adesão ao simples é facultativa e deve ser exercida a cada ano, de maneira irretratável.
Qual o prazo para aderir ao simples?
Até o último dia útil de janeiro do ano em exercício. Exemplo, uma empresa que quer manter-se ou migrar para o simples deve fazer o pedido até 31/01.
Compreendendo:
Uma empresa teve sua opção indeferida, em razão da existência de débito cuja exigibilidade não estava suspensa.
Cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, o contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, comprovando a regularização do débito em questão.
Qual o prazo para comprovar o pagamento de débitos do simples quando uma dívida for constatada durante à análise da adesão?
Até o dia 31 de janeiro. O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso até o término do prazo da opção.
Ou no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência do indeferimento da pretensão.
Por fim, seja qual for o motivo da exclusão, a apresentação de impugnação (defesa), no prazo, suspende os efeitos da decisão de exclusão, o que permite ao contribuinte recolher seus tributos na sistemática do simples, até decisão administrativa definitiva (que não caiba mais recursos na esfera admisnistrativa).
Relacionado: Acórdão n.º 1401-006.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721043/2017-59
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA SEFAZ/SP
A SEFAZ/SP pode alterar de ofício CNAE de uma empresa?
Sim, a Secretaria da Fazenda e Planejamento tem o direito de alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento quando constatar a divergência entre o código declarado e a atividade econômica por ele exercida.
Fundamentação: Portaria CAT-92/1998, Anexo III, artigo 12, inciso II, alínea “h”), e § 3º do artigo 29 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000.
Fique atento ao ressarcimento do ICMS/ST para os optantes do Simples Nacional
REGRA GERAL:
As remessas de mercadorias a contribuintes de outros Estados, consumidores finais ou não, cujo imposto tenha sido recolhido antecipadamente pelo remetente, configura hipótese de direito ao ressarcimento do imposto nos termos do inciso IV do artigo 269 RICMS/2000, a ser solicitado de acordo com o procedimento disciplinado pela Portaria CAT 42/2018.
PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES
1) ICMS recolhido antecipadamente na revenda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária para contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
O contribuinte optante pelo Simples Nacional deve segregar as receitas correspondentes a essas operações, “como ‘sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS’, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS”.
2) As saídas realizadas a partir de 18-02-2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada:
Não ensejando o ressarcimento do imposto retido, não poderá segregar (separar).
Relacionado: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 26535/2022, de 11 de outubro de 2022.
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